Informações sobre a tramitação e votação de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das Sessões, Indicações, Requerimentos, Pareceres das Comissões, Autógrafos das Leis Municipais.

Requisitos Nenhum

Quem pode acessar? Cidadão interessado

Prazo máximo para resposta: Até 20 dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 1529/2013.